Legislação relevante

Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais

• Portaria n.º 503/86, de 9 de setembro

Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Proteção de Dados Pessoais

• Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2015/679.

Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural

• Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro

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